Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos & Objeto

O Flow Hub é uma plataforma SaaS para gestão de relacionamento com clientes (CRM), centralização de atendimentos no WhatsApp, automações e assistente de Inteligência Artificial. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Modelo "Traga sua Própria Credencial" (BYOK / BYOA)

A plataforma funciona sob o modelo BYOK (*Bring Your Own Key*) para a Meta WhatsApp Cloud API e BYOA (*Bring Your Own Agent*) para provedores de Inteligência Artificial. O Cliente é o único responsável por obter, configurar e manter a validade das credenciais e chaves de API junto a essas terceiras partes, bem como por arcar com eventuais custos de infraestrutura cobrados diretamente pela Meta ou provedores de IA.

3. Responsabilidade do Usuário & Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma estritamente em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente proibido:

• Realizar envio de mensagens não solicitadas (SPAM) ou violar os termos de política comercial do WhatsApp / Meta;
• Importar ou cadastrar dados pessoais de contatos sem a devida base legal prevista na LGPD;
• Transmitir conteúdos ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

4. Conformidade com a LGPD e DPA

Nas operações de tratamento de dados dos contatos do WhatsApp do Cliente, o Cliente atua na condição de Controlador e a Flow Hub como Operadora. As regras detalhadas dessa relação estão dispostas no nosso Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

5. Cancelamento, Inadimplência e Foro

O cancelamento pode ser efetuado pelo painel da conta. Em caso de encerramento, aplica-se o período de carência de 90 (noventa) dias corridos para guarda de dados antes da eliminação definitiva. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Fortaleza - CE.